Termômetro do Código Florestal mostra que a sua implementação ainda é um desafio
Organizações lançam nova versão do Termômetro do Código Florestal, plataforma com dados e análises sobre a implementação do Código Florestal (Lei nº 12.651, de 2012) em todos os territórios brasileiros.
O Código Florestal é a legislação que estipula as diretrizes para o uso da terra, especialmente em propriedades rurais no Brasil. Seu propósito primordial é assegurar que, em terras de domínio privado, haja a preservação de uma parcela da vegetação. Em maio de 2012, foi sancionada a Lei 12.651, a mais recente versão do diploma legal revogando a legislação de 1965.
Atualmente, as principais exigências incluem a manutenção de Áreas de Preservação Permanente (APP) e da Reserva Legal (RL), bem como a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Para os imóveis que necessitam se adequar à nova regulamentação, foi instituído o Programa de Regularização Ambiental (PRA), que oferece uma série de incentivos para a recuperação de áreas desmatadas.
Com o intuito de prover dados para que a sociedade acompanhe a Implementação do Código, foi lançada no dia 21 de fevereiro foi lançada uma nova versão da plataforma Termômetro do Código Florestal. Por meio de mapas e gráficos atualizados, ela concede o à informação de maneira livre e simplificada acerca da transparência sobre os dados de implementação em todos os biomas brasileiros. Nela, é possível ar mapas que permitem entender a condição de Áreas de Preservação Permanente (APPs), Remanescente de Vegetação Nativa (RVN) e Reserva Legal (RL) com a utilização de recortes territoriais a nível federal, de bioma, estadual ou municipal.
“Com a nova versão do Termômetro temos os dados de implementação do Código Florestal em campo. Atualmente, essa ferramenta, somada ao Panorama são os dados mais precisos sobre a implementação do Código Florestal, sobre excedente e déficit de Reserva Legal e APP e onde isso está concentrado” relata Roberta Del Giudice, secretária-executiva do Observatório do Código Florestal, no evento de lançamento da plataforma.
Panorama geral
Do total de 111 milhões de hectares cadastrados como Reserva Legal em imóveis rurais no Brasil, 11% (16,3 milhões de hectares) foi elencado como ivo pelo Termômetro, isto é, área de vegetação nativa, que, pela legislação, deveria estar conservada. A maioria deste ivo (57%) concentra-se na Amazônia.
Nas regiões Sul, Sudeste, Centro-Oeste e Nordeste, onde ocorre a Mata Atlântica, assim como no Pampa e no Cerrado não amazônico, a Reserva Legal deve corresponder a 20% da área de cada imóvel rural. Na Amazônia a Reserva Legal é de 80% nas áreas de floresta e de 35% nas áreas do Cerrado.
O Brasil possui 8 milhões de hectares cadastrados como Áreas de Preservação Permanente, áreas próximas de matas ciliares, encostas e topos de morro que não devem ser desmatadas. Desse total, quase 37% (3 milhões de hectares) também estão como ivo ambiental. Sendo que, as maiores áreas estão localizadas no bioma Mata Atlântica, totalizando 912 mil hectares.
Além dos dados divulgados, a nova versão do Termômetro chama atenção para a falta de transparência governamental sobre a disponibilização dos dados: “Um dos dados trazidos por essa nova edição se refere à transparência de informações ambientais pelos órgãos estaduais de meio ambiente, como as secretarias de estado. A disponibilização de dados sobre regularização ambiental pelos órgãos contabiliza a média de 21%, índice considerado baixo”, destacou o Observatório do Código Florestal.
Implementação do Código em Santa Catarina e no Paraná
Em Santa Catarina, um dos estados onde a Apremavi atua, os dados são animadores em comparação com o cenário brasileiro no âmbito da Reserva Legal. Do total de 1,2 milhões de hectares de Reserva Legal, apenas 2% (33 mil ha) são de ivo. Já no âmbito das Áreas de Preservação Permanente, dos 168 mil hectares cadastrados, (31%) 53 mil ha são de ivo ambiental.
Já no Paraná, outra região em que a Apremavi tem como foco de atuação, dos 2 milhões de hectares de Reserva Legal, 22% (455 mil ha) são de ivo. Em relação às APPs, dos 347 mil hectares cadastrados, cerca de 45% (155 mil ha) são de ivo ambiental.
O Observatório do Código Florestal (OCF)
O Observatório do Código Florestal é uma rede criada em 2013 visando monitorar a implementação bem-sucedida do Código Florestal, fortalecendo o papel da sociedade civil na defesa da vegetação nativa brasileira. Com isso, visa a proteção dos biomas e dos valores culturais, a produção sustentável e a recuperação de ambientes naturais. Organizado em rede, o OCF ampliou o seu potencial de capilaridade e força e hoje soma mais de 40 entidades de todo o Brasil, dentre elas a Apremavi, que unidas defendem a vegetação nativa brasileira e a produção sustentável.
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Revisão: Vitor Lauro Zanelatto.
Foto de capa: Maíra Ratuchinski.