Implantando o Código Florestal

Por dentro do CAR e do PRA

O Cadastro Ambiental Rural e o Programa de Regularização Ambiental são ferramentas do Código Florestal que garantem que, em propriedades privadas, alguma vegetação seja conservada a fim de garantir a qualidade de vida de toda a sociedade.

Saiba tudo sobre o Código Florestal

O CAR

O Cadastro Ambiental Rural é um registro público eletrônico de âmbito nacional instituído pela Lei Federal nº 12.651/2012, o famoso Novo Código Florestal, e regulamentado pelo Decreto Federal nº 7.830/2012, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente – SINIMA.

Têm a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo uma base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.

A inscrição do imóvel rural no CAR é obrigatória para todas as propriedades e posses rurais por prazo indeterminado. No entanto, apenas os proprietários e possuidores dos imóveis que se inscreveram no CAR até 31 de dezembro de 2020 terão direito à adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).

O PRA

O Programa de Regularização Ambiental compreende o conjunto de ações e/ou iniciativas a serem desenvolvidas por proprietários e posseiros rurais com o objetivo de adequar e promover a regularização do imóvel e de firmar o compromisso do proprietário em manter, recuperar ou recompor as Áreas de
Preservação Permanente, de Reserva Legal e as áreas de uso do imóvel rural, ou ainda o compromisso de compensar áreas de Reserva
Legal quando for necessário.

Os instrumentos do PRA são:

• O Cadastro Ambiental Rural – CAR;
• O termo de compromisso;
• O Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas.

Por que aderir ao PRA?

A importância do Programa de Regularização Ambiental

O PRA dá direito aos proprietários de imóveis a continuarem com atividades agrossilvipastoris nas áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente – APPs.

Além disso, os proprietários não poderão ser autuados por infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação em Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso . E nestes casos, poderão recompor as faixas de Área de Preservação Permanente conforme as regras transitórias apresentadas no Código Florestal.

Já os imóveis que não fizerem a adesão ao PRA deverão recompor as faixas de área de preservação permanente conforme o artigo 4º da Lei Federal 12.651/2012 (o Código Florestal), que prevê, por exemplo, faixas de preservação de no mínimo 30 metros em cada margem dos cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura.

o-a-o para a consulta

Como saber se eu aderi ao PRA?

Para saber se o seu imóvel já está inscrito no Programa de Regularização Ambiental (PRA) e o Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SICAR) e siga o o-a-o ao lado.

e o SiCAR

o-a-o para adesão

Faça a sua adesão ao PRA

Neste filme preparado pela Epagri (Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina) você tem o ao o-a-o para fazer sua adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).

manual de adesão ao PRA em SC

manual de adesão ao PRA Nacional

Baixe os materiais e divulgue a campanha

O prazo final para adesão ao PRA acaba em...

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Depoimentos de quem está implantando o Código Florestal

“Eu tomei a decisão pelos meus netos, para dar o exemplo, e também porque é possível restaurar e viver bem.”

Lino Neckel, em memória

Veja o depoimento completo

“A restauração feita na minha propriedade vai ser importante no futuro para manter as nascentes e os rios com vida.”

Adolfo Gonçalves

Veja o depoimento completo

“Precisamos ajudar o planeta pelas gerações que vem pela frente.”

Teodora Pfleger

Veja o depoimento completo

Glossário

Publicação e Legislação Ambiental

e o texto na íntegra das principais leis, decretos e instruções normativas ambientais do país que estão vinculados com a temática do Cadastro Ambiental e do Programa de Regularização Ambiental.

Lei Federal nº 6.938/1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

Decreto Federal nº 8.235/2014

Estabelece normas gerais complementares aos Programas de Regularização Ambiental dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o Decreto 7.830/12, institui o Programa Mais Ambiente Brasil, e dá outras providências.

Lei Federal nº 9.605/1998

Dispõe sobre as sanções penais e istrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao Meio Ambiente.

Lei Federal nº 11.428/2006

Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.

Resolução Conama nº 429/2011

Dispõe sobre a metodologia de recuperação das Áreas de Preservação Permanente – APPs.

Lei Federal nº 11.284/2006

Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro – SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal – FNDF; e dá outras providências.